Legislação

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482/2012

    http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf

    Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências. 

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA No 517/2012

    Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST. 

  • PRODIST

    Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST

    Estabelecer as condições de acesso, compreendendo a conexão e o uso, ao sistema de distribuição, não abrangendo as Demais Instalações de Transmissão – DIT, e definir os critérios técnicos e operacionais, os requisitos de projeto, as informações, os dados e a implementação da conexão, aplicando-se aos novos acessantes bem como aos existentes.

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010

    Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

  • NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

    Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. 

  • ProGD - Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica

    Metas renováveis Brasil/ONU

    Reduzir as emissões de gases de efeito estufa, em relação aos níveis de 2005, em 37% até 2025, e em 43% até 2030!

    Meta 1: Até 2030, atingir participação de 66% da fonte hídrica na geração de eletricidade

    Meta 2: Alcançar 23% de participação de energias renováveis (além da energia hídrica) no fornecimento de energia elétrica;

    Meta 3: Alcançar 10% de ganhos de eficiência no setor elétrico até 2030. Matriz Elétrica;

    Meta 4: Participação estimada de 45% de energia renováveis na composição da matriz energética em 2030;

    Meta 5: Participação de fontes renováveis, além da energia hídrica, de 28% a 33% até 2030;

    Meta 6: Atingir participação de 16% de etanol carburante e das demais biomassas derivadas da cana-de-açúcar no total da matriz energética;

    Meta 7: Participação de bioenergia na matriz energética de aproximadamente 18% até 2030.

     

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 687, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

    ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482/2012!

    I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;

    II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 3 MW para fontes hídricas ou menor ou igual a 5 MW para cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou para as demais fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;

    III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa;

    IV - melhoria: instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de distribuição existentes, ou a adequação destas instalações, visando manter a prestação de serviço adequado de energia elétrica;

    V - reforço: instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de distribuição existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de capacidade de distribuição, de confiabilidade do sistema de distribuição, de vida útil ou para conexão de usuários;

    VI – empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: caracterizado pela utilização da energia elétrica de forma independente, no qual cada fração com uso individualizado constitua uma unidade consumidora e as instalações para atendimento das áreas de uso comum constituam uma unidade consumidora distinta, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento, com microgeração ou minigeração distribuída, e desde que as unidades consumidoras estejam localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sendo vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento;

    VII – geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores, dentro da mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio ou cooperativa, composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada;

    VIII – autoconsumo remoto: caracterizado por unidades consumidoras de titularidade de uma mesma Pessoa Jurídica, incluídas matriz e filial, ou Pessoa Física que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras, dentro da mesma área de concessão ou permissão, nas quais a energia excedente será compensada.” 


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