projeto de lei nº 378/2015

Isentar de ICMS a compra e venda de equipamentos e componentes para a geração de energia alternativa, bem como para o aproveitamento da energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores é o que determina o projeto de lei nº 378/2015, do deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente do Legislativo estadual. A matéria foi aprovada em primeiro turno com 42 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, na sessão desta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Pela proposta, a base de cálculo do ICMS sobre a energia produzida por mini e microgeradores deverá ser reduzida, sendo cobrada apenas sobre o excedente da produção que será incorporada ao sistema elétrico e não mais sobre a energia produzida e consumida pela unidade produtora.

O autor justifica o projeto no fato de que a produção de energia alternativa é a peça chave para o desenvolvimento sustentável e um modo de contribuir para o crescimento econômico e industrial do Paraná. “Estamos tentando implantar no Paraná o que já ocorre em outros estados da Federação. O Paraná é um estado de vanguarda e não pode ficar a mercê nesse momento tão importante para a economia do estado”, defendeu.

Os microgeradores têm capacidade de produção de até 100kW, enquanto que os minigeradores tem produção entre 100kW e 1MW. Os dois casos tem fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, conectada na rede de distribuição por meios de instalação de unidades consumidoras. A concessão do benefício estará baseada em normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e amparada pelo convênio 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Todos os temas aqui elencados no projeto estão contemplados pelo Confaz. Não estamos inovando nem inventando. Já estamos trabalhando em algo que tem proteção jurídica”, explicou Traiano.

Por tratar de tema semelhante, o projeto de lei nº 439/2015, apoiado por doze deputados, foi anexado ao projeto 378/2015.

Discussão – O projeto 378/2015 vem sendo debatido amplamente na Alep, inclusive, na última segunda-feira (11), foi realizada uma audiência pública em que empresários e especialistas do setor elétrico apresentaram sugestões para aprimorar o conteúdo da matéria. Eventuais emendas ao projeto poderão ser apresentadas quando ele entrar na pauta para a segunda discussão.

Os especialistas foram unânimes em afirmar que o Paraná precisa investir em incentivos fiscais para que o setor possa crescer e, com isso, contribuir para o desenvolvimento econômico e industrial do estado.

 

Calendário– Por proposição do deputado Ademir Bier (PMDB), foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 851/2015, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o “Torneio de Pesca à Corvina e do Tucunaré”, realizado no mês de novembro na cidade de Mercedes, região Oeste do estado. O autor lembra que já ocorreram onze edições do torneio e no último mais de 200 equipes participaram do evento.

Em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 86/2016, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que insere no Calendário de Eventos a “Festa do Frango com Polenta e Codorna”, realizada no município de Chopinzinho durante o mês de dezembro. Com isso, o projeto segue para a sanção do Poder Executivo.

Revogação – Em primeira votação foi aprovado o projeto de lei nº 356/2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 2º da Lei nº 12.874/2000, que autorizou a doação de imóvel ao município de Guaratuba.

A Lei em questão determinava que o imóvel com 36 mil metros quadrados, localizado no centro da cidade, fosse utilizado apenas para as áreas educacional e de assistência social. O Poder Executivo justifica a alteração na lei em razão dos investimentos feitos pelo município nessas áreas, com a disponibilidade de novos espaços e a necessidade de ter “um espaço público coberto, com capacidade para grande público, com infraestrutura de estacionamento e logística, para a promoção de eventos culturais, esportivos, religiosos, dentre outros, justificando a necessidade de alteração da utilização do referido espaço concedido ao Município”.

Homenagem – Por proposição do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o projeto de lei nº 144/2016 foi aprovado em primeira votação. O projeto tem por objetivo denominar a Rodovia PR-685, que liga o município de Tamboara a São Carlos do Ivaí, de Sebastião Medeiros. O homenageado, lembra o autor, nasceu no estado de São Paulo em 1923, mas com 20 anos de idade fixou residência na cidade de Paranavaí, sendo pioneiro no município e onde se dedicou à cultura do café e criação de suínos, além da pecuária leiteira e de corte. No ano de 2003 recebeu o título de Cidadão Honorário de Paranavaí em razão de “ter sido exemplo de pioneirismo e trabalho”.

Demais projetos – Em redação final e apto para ser sancionado pelo Poder Executivo, o projeto de lei nº839/2015, da deputada Maria Victoria (PP), foi aprovado. O projeto concede o título de Capital da Seda do Estado do Paraná ao município de Nova Esperança.

Por fim, a concessão do título de utilidade pública ao Centro Educacional Nazareno, de Curitiba, foi aprovada em terceira votação. O projeto de lei nº 273/2016, do deputado Evandro Júnior (PSDB), ainda precisa passar por mais um turno de votação antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.